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Publicado em 08/03/2018 18h33

Projeto de publicidade em estabelecimentos públicos do vereador Petrônio é aprovado


O Projeto de Lei Nº008/2018, de autoria do Vereador Petrônio Rocha - PSDB foi apresentado e debatido em segunda votação na sessão desta quarta feira (07).
 
O projeto determina a obrigatoriedade dos órgãos públicos de Santa Luzia a fixar cartazes de boa qualidade e boa visibilidade, informando o artigo 331 do código Penal que diz (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena de de detenção de seis meses a dois meses ou multa).
Ainda no mesmo projeto a alteração dos artigos 3º, 15 e 71 da lei 13466/2017 de 1º outubro de 2003 que estabelece prioridade especial para maiores de 80 anos.
 
As informações devem ser fixadas em cartazes nos órgãos públicos do município, garantindo assim a informação necessárias a todos os usuários dos serviços.
 
O projeto foi aprovado por unanimidade, e seguirá para a sanção do executivo.
 


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