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Publicado em 03/09/2019 06h28

Relatório do TCE faz alerta ao município de Santa Luzia


Confira o relatório do Tribunal de Contas ao Município de Santa Luzia: 

 

Processo: 00413/19
Subcategoria: Acompanhamento
Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Interessados: Sr(a). José Alexandre De Araújo (Gestor(a))
 
Alerta TCE-PB 01163/19: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Santa Luzia, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). José Alexandre De Araújo, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: 1. Baixa arrecadação de ISS em comparação com 2018 e 2017; 2. Aplicações em Magistério inferiores ao mínimo legal (60% dos ingressos do FUNDEB); 3. Despesas com Pessoal e Encargos do Executivo Municipal acima do limite legal (54% da RCL), exclusive Contribuição Previdenciária Patronal (PN-TC-12/2007); 4. Despesas com Pessoal e Encargos do Município acima do limite legal (60% da RCL); 5. Déficit na execução orçamentária; 6. Baixa realização de Investimentos; 7. Existência de retenções em favor do RPPS não repassadas.


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